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Legislação
Dia da Nacional da Educação Infantil

 

Lei 12.602/12, de 3 de abril de 2012
 
Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1o É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.
 
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
 
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt
 

Dia Nacional de Segurança e Saúde nas Escolas

 

 

LEI Nº 12.645, DE 16 DE MAIO DE 2012.

 

Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei institui um dia dedicado à segurança e à saúde nas escolas.

Art. 2oÉ instituído o dia 10 de outubro como o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.

Parágrafo único. Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com as secretarias municipais e estaduais, desenvolver atividades como:

I - palestras;

II - concursos de frase ou redação;

III - eleição de cipeiro escolar;

IV - visitações em empresas.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 16 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Alexandre Rocha Santos Padilha


Resolução Nº 03 do Conselho Municipal de Educação - Porto Alegre

Resolução que trata sobre a obrigatoriedade da presença de professor nas escolas de Educação Infantil no município de Porto Alegre.

                       
Resolução 03 do Conselho de Educação -.pdf
(cod2_642)Resolução 03 do Conselho de Educação -.pdf


LDB - Trecho que trata sobre Educação Infantil

 

Seção II
Da Educação Infantil
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental


Resolução do Conselho Estadual de Educação

Resolução do Conselho Estadual de Educação.

Resolução do Conselho Estadual de Educação
(cod2_742)Resolução Estadual.pdf


Resolução Técnica nº 14 - Bombeiros

 

RESOLUÇÃO TÉCNICA Nº 014/BM-CCB/2009.
   
Baixa instruções suplementares ao Decreto Estadual nº 37.380/97, alterado pelo Decreto Estadual nº 38.273/98, acerca da exigência do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndios – TPCI.
 
O COMANDANTE DO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS DA BRIGADA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 10.991, de 18 de agosto de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° - A presente Resolução Técnica estabelece as condições de exigência do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndios em suplementação ao Decreto nº 37.380/97, alterado pelo Decreto nº 38.273/98, para as ocupações classificadas na Tabela 1, da NBR 9077, excetuando a Divisão A-1, Habitações Unifamiliares, da referida norma.
§ 1º - Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndios é aquele ministrado por profissional habilitado, que capacita o aluno a atender rapidamente e com técnica, os princípios de incêndios de forma a extingui-los ou mesmo diminuir sua propagação e danos até a chegada do socorro especializado.
§ 2º - Brigada de Incêndio é um grupo organizado de pessoas preferencialmente voluntárias ou indicadas, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, dentro de uma área pré estabelecida. 
Art 2º - Considera-se profissional habilitado a ministrar o Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndios aquele com formação ou especialização em Segurança do Trabalho, devidamente registrado no Conselho Regional competente ou no Ministério do Trabalho e os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1º - O profissional habilitado referido no caput deverá cadastrar-se junto ao Corpo de Bombeiros da Brigada Militar mediante requerimento e comprovação documental de sua formação ou especialização, devendo ser expedido pelo cadastro a taxa de serviços correspondente a 4,37865195 UPF-RS (Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul).
§ 2º - O TPCI deverá ser ministrado em instalações físicas adequadas, podendo ser na própria ocupação objeto do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), com local para as aulas teóricas e práticas, e com os sistemas de prevenção e combate a incêndio necessários para o treinamento.
§ 3º - Após cadastrar o profissional, conforme Anexo I, o Comando Regional de Bombeiro encaminhará o cadastro ao Comando do Corpo de Bombeiros, para inserção dos dados em cadastro único, para fins de divulgação e consulta.
§ 4º - O Comando Regional de Bombeiro deverá fornecer certificado ao profissional cadastrado, o qual terá validade de dois anos, conforme modelo constante no Anexo II da presente RT.
§ 5º - O profissional habilitado comunicará, com no mínimo 24 horas de antecedência, ao órgão local do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar a data, o horário e o local da realização do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndios.
Art 3º - Para obter aproveitamento e receber o Certificado do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio, além de possuir 100% (cem por cento) de freqüência, o aluno deverá ser considerado apto, tendo como critérios de observação a participação e a correta execução dos procedimentos. A inaptidão deverá ser fundamentada em ata pelo instrutor.
Parágrafo único - o prazo de validade do Certificado do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio será de 04 (quatro) anos.
Art 4º - O quantitativo de pessoas treinadas exigidas por ocupação, será estabelecido conforme tabela abaixo:
 
RISCO Nº DE PESSOAS
Pequeno 1 a cada 750 m²
Médio 2 a cada 750 m²
Grande 3 a cada 750 m²
 
§ 1º - A exigência mínima será de 02 (duas) pessoas treinadas por ocupação e no máximo de 50 % (cinqüenta por cento) do quantitativo total da população fixa da ocupação.
§ 2º - Para os efeitos desta RT, considera-se população fixa aquela que exerce atividade laboral e que permanece regularmente na edificação, considerando-se os turnos de trabalho e a natureza da ocupação, bem como o pessoal pertencente a uma empresa prestadora de serviço nas mesmas condições.
§ 3º - Além do síndico, considera-se ainda que exerça atividade laboral em uma ocupação: zelador, porteiro, segurança, auxiliar de serviços gerais.
 
Art 5º - O Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio será de 05 (cinco) horas-aula, para as ocupações classificadas como de risco pequeno e médio e de 10 (dez) horas-aula para risco grande, e obedecerá ao Programa de Treinamento contido no Anexo III desta RT. 
Parágrafo único - O tempo estabelecido para cada hora-aula de treinamento será de 45 minutos.
Art 6º - As classificações de risco utilizadas na presente Resolução Técnica são as constantes na Tarifa de Seguro de Incêndio do IRB – Brasil Resseguros S.A.
Art 7º - O Certificado de TPCI, conforme modelo previsto no Anexo IV desta RT, será numerado, constando o rol das matérias ministradas e a respectiva carga horária, bem como o profissional habilitado manterá arquivada a documentação do curso (plano de curso, registro de presença, livro de registro de certificados expedidos, entre outros documentos), pelo período da vigência do Certificado, a contar da data de seu fornecimento, para fins de auditagem por parte do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar.
Parágrafo único - O Corpo de Bombeiros da Brigada Militar poderá fiscalizar a documentação acima referida, a qual deverá ser apresentada pelo profissional habilitado num prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis da notificação, sob pena de suspensão de seu cadastramento.    
Art 8º - Para fins de aproveitamento do estabelecido no Artigo 4º da presente RT, consideram-se os certificados de freqüência de curso de CIPA, de formação de vigilantes, de brigada de incêndio e similares, desde que os conteúdos e cargas horárias sejam equivalentes, limitados ao prazo de validade previsto nesta RT.      
Parágrafo único – Para os cursos de formação de Brigada de Incêndio, será observada a NBR 14276 da ABNT. 
Art. 9º- O valor a ser cobrado pelos cursos ministrados nas Unidades de Bombeiros será o correspondente a 4,37865195 UPF-RS por aluno por 5 horas-aula.
Parágrafo único - As turmas do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio terão o máximo de 25 alunos.
Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário da Portaria nº 064/EMBM/99.
 Parágrafo único – O Certificado do Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio será exigido no prazo de doze meses a partir da data de publicação desta Resolução Técnica.  
    (A) LUIZ FERNANDO PUHL - Cel QOEM  –  Comandante do CCB
 

 
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