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26-06-2020
Nova resolução do conselho municipal de porto alegre

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Comissão Especial
Parecer CME/POA n.º 3/2020
Processo eletrônico nº 20.0.000048715-6

 

Orienta as escolas integrantes do Sistema Municipal

de Ensino de Porto Alegre sobre a reorganização do

calendário escolar 2020, considerando a excepcionalidade

causada pela pandemia da Covid-19.

      

O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre (CME/POA), cumprindo competência estabelecida no artigo 10, alínea XI, da lei de criação do Sistema Municipal de Ensino, Lei Municipal n.º 8.198, de 18 de agosto de 1998, de “manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e de entidade de âmbito municipal ligada à educação”, demandado pelo conteúdo dos processos n.º 20.0.000032605-5, n.º 20.0.000033465-1 e 20.0.000048715-6, manifesta-se sobre a reorganização do calendário escolar 2020, sob as condições de excepcionalidade causadas pela pandemia da Covid-19, nas escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino (SME/POA).


2 Dos documentos


Os documentos estão referenciados nos processos eletrônicos n.º 20.0.000032605-5, n.º 20.0.000033465-1 e n.º 20.0000048715-6, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

2.1 Processo SEI n.º 20.0.000032605-5
Instruem o processo eletrônico, dentre outros, os seguintes documentos:


2.1.1 Correio eletrônico EMEB Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha (9932156);

2.1.2 Despacho CME-SMED (9932247);

2.1.3 Ofício CME/POA nº 22/2020 (9958730).

2.2 Processo SEI n.º 20.0.000033465-1
Instruem o processo eletrônico, dentre outros, os seguintes documentos:

2.2.1 Ofício n.º 1/2020 do Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Educação Infantil do RS – SINDICRECHES (10386200);

2.2.2 Ofício CME/POA n.º 26/2020 (9963394);

2.2.3 Despacho da Coordenadoria-Geral Pedagógica e do Programa de Qualidade da Educação em Porto Alegre – SMED (CGPQEPOA – SMED) 10261179);

2.2.4 Despacho GS-SMED (10291496);

2.2.5 Ofício CME/POA n.º 27/2020 (10132846).

2.3 Processo SEI n.º 20.0.000048715-6
Instruem o processo eletrônico, dentre outros, os seguintes documentos:

2.3.1 Ofício CME/POA n.º 33/2020 (10503493);

2.3.2 Consulta EMEF Presidente Vargas (10583752);

2.3.3 Despacho da Coordenadoria-Geral Pedagógica e do Programa de Qualidade da Educação em Porto Alegre – SMED (CGPQEPOA – SMED) (10651300).

 

3 Dos Processos

Os processos anteriormente referenciados têm como objeto as consultas encaminhadas pela Escola Municipal de Educação Básica Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha (processo n.º 20.0.000032605-5) e pelo Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Educação Infantil do Estado do Rio Grande do Sul (processo n.º 20.0.000033465-1), no primeiro trimestre do ano de 2020, sobre a implementação de atividades domiciliares e respectivo registro para fins de cômputo de dias/horas letivas. As duas consultas foram respondidas preliminarmente pelos ofícios CME/POA n.º 22/2020 e n.º 27/2020, respectivamente. No processo n.º 20.0.000048715-6, está inserido o Ofício CME/POA n.º 33/2020, que solicita à Secretaria Municipal de Educação (SMED) informações sobre a reorganização dos calendários escolares no âmbito do Sistema Municipal de Ensino (SME) e o uso de ferramenta blog para atividades não presenciais em período de pandemia, conforme consulta da Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Vargas, realizada no dia 14 de maio. Em 17 de junho, a Coordenadoria Geral Pedagógica e do Programa de Qualidade da Educação em Porto Alegre - SMED manifestou-se em relação ao referido ofício. Os processos mencionados estão relacionados no SEI.


4 Do contexto educacional diante da pandemia da Covid-19

A pandemia que assola o Brasil e o mundo suscitou ordenamentos nas três esferas de governo do país. Em Porto Alegre, foi estabelecido o estado de calamidade pública e foram tomadas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), pelo Decreto n.º 20.534, de 31 de março de 2020. A pandemia da Covid-19 afetou todos os setores da sociedade, sem distinção. No campo da educação, as aulas foram suspensas em todo o território nacional. A seguir, foram expedidas diversas regulamentações e notas técnicas, dentre as quais se destacam a Medida Provisória n.º 934, do dia 1.º de abril de 2020, o Parecer CNE/CP n.º 5/2020, do dia 28 de abril, e a Nota Técnica n.º 32/2020, do dia 28 de maio, da Assessoria do Gabinete do Ministro do Ministério da Educação (Assessoria-GAB/GM/GM).
A Medida Provisória n.º 934, de 1 de abril de 2020, apresentada pelo Presidente da República, dispensa, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. A referida Medida dispõe:     

Art. 1º O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

O Conselho Nacional de Educação exarou, em 28 de abril, o Parecer CNE/CP n.º 5/2020, que descreve possibilidades de cumprimento da carga horária mínima anual estabelecida pela LDB:

· a reposição da carga horária de forma presencial ao fim do período de emergência;
· a realização de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) enquanto persistirem restrições sanitárias para presença de estudantes nos ambientes escolares, garantindo ainda os demais dias letivos mínimos anuais/semestrais previstos no decurso; e
· a ampliação da carga horária diária com a realização de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) concomitante ao período das aulas presenciais, quando do retorno às atividades.
Por atividades não presenciais entende-se, neste parecer, aquelas a serem realizadas pela instituição de ensino com os estudantes quando não for possível a presença física destes no ambiente escolar. A realização de atividades pedagógicas não presenciais visa, em primeiro lugar, que se evite retrocesso de aprendizagem por parte dos estudantes e a perda do vínculo com a escola, o que pode levar à evasão e abandono (PARECER CNE/CP n.º 5/2020, p. 6, grifo nosso).

 

Concomitantemente às orientações sobre a reorganização do calendário escolar, consta disposto no pronunciamento, a competência para sua gestão: “A gestão do calendário e a forma de organização, realização ou reposição de atividades acadêmicas e escolares é de responsabilidade dos sistemas e redes ou instituições de ensino”. (PARECER CNE/CP n.º 5/2020, p. 5). Em relação à reposição da carga horária de forma presencial ao fim do período de emergência, foram apresentadas possibilidades tais como: a utilização de períodos não previstos e de sábados; a reprogramação de períodos de férias; a ampliação da jornada escolar diária por meio de acréscimo de horas em um turno ou a utilização do contraturno para atividades escolares; e, eventualmente, o avanço para o ano civil seguinte. Além disso, o citado Parecer orientou a realização de uma avaliação diagnóstica ao afirmar que “Os critérios e mecanismos de avaliação diagnóstica deverão ser definidos pelos sistemas de ensino, redes de escolas públicas e particulares, considerando as especificidades do currículo proposto pelas respectivas redes ou escolas” (PARECER CNE/CP n.º 5/2020, p.22). Evidencia também que devem ficar garantidos os critérios e os mecanismos de avaliação ao final do ano letivo de 2020, considerando os objetivos de aprendizagem efetivamente cumpridos. O Parecer CNE/CP n.º 5/2020 foi parcialmente homologado pelo Ministério da Educação em 28 de maio de 2020, acompanhado pela Nota Técnica n.º 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM. A Nota apresenta uma análise do Parecer, excetua o item 2.16, propõe o retorno do mesmo para reexame de seu conteúdo, e solicita que:

[...] o Conselho esclareça que as "avaliações e exames no contexto da situação de pandemia" referidos no item seja interpretado e aplicado de modo que não venha a impedir, obstar ou, de qualquer forma, prejudicar a realização no ENEM [...] (NOTA TÉCNICA n.º 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM, p. 28, grifo no original).

 

Em nosso Estado, o Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul (CEEd-RS), a partir do fechamento das escolas de seu sistema de ensino, emitiu o Parecer CEEd n.º 1, de 18 de março de 2020, o qual, dentre outras orientações, permitiu a implementação de atividades pedagógicas não presenciais.Em 27 de março de 2020, a Secretaria Municipal de Educação (SMED) emitiu o Ofício Circular n.º 10/2020 - GS/SMED, orientando os diretores de escola a encerrarem os plantões diários, observando que:

[...] as direções devem ficar disponíveis para atividades pontuais que exijam a presença nas escolas e para a implementação do acesso virtual e remoto a orientações de estudo, material didático, atividades de aprendizagem e avaliação que deverá ser feita a partir da próxima semana. Conquanto o tempo de interrupção das aulas possa se estender, estamos trabalhando para oferecer aos alunos educação a distância e para isso o envolvimento das equipes diretivas e dos professores será necessário.

 

4.1 Da pesquisa realizada pelo CME/POA
O Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre, amparado na sua natureza de órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino (SME) e nas competências estabelecidas em lei, solicitou às escolas públicas e às escolas privadas do Sistema Municipal de Ensino que disponibilizassem informações para fundamentar as normatizações referentes às alterações dos calendários escolares. Foi realizada, para tanto, uma consulta por meio de pesquisa em formulário on-line. Visava-se que a consulta contribuísse para os estudos do CME sobre a reorganização do ano letivo e para os protocolos de retorno, decorrentes da situação de excepcionalidade causada pela pandemia Covid-19. Em relação à rede pública municipal de ensino, 61 (sessenta e uma) escolas responderam à pesquisa, alcançando o percentual de 62% (sessenta e dois por cento) das 98 (noventa e oito) instituições em funcionamento. Das respostas, destacam-se: a maior parte das unidades de ensino buscaram meios de comunicação com as famílias por meio das redes sociais, aplicativos/plataformas online, com o objetivo de informar sobre a pandemia e as medidas decorrentes, bem como de manter o vínculo com a comunidade escolar. A maioria das escolas de ensino fundamental decidiu, mesmo sem orientação da mantenedora, encaminhar atividades pedagógicas não presenciais aos estudantes; porém metade das escolas não consegue quantificar o número de acessos e quantos alunos realizam as atividades. realizadas; a continuidade do atendimento virtual aos que optarem por permanecer em casa; atividades domiciliares aos sábados. Algumas escolas sugeriram a reabertura imediata, observando cuidados com a saúde.
É importante destacar que, em algumas respostas, constata-se inadequações em relação à legislação e às diretrizes curriculares da educação infantil quando indicam o replanejamento e a priorização dos conteúdos, o entendimento do período de recreação como atividade não educacional, a intensificação de atividades para “preparar o aluno” para a próxima etapa escolar e a proposição de atividades pedagógicas não presenciais.

 

5. Do Mérito

A Constituição Federal (C.F) institui a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Estabelece que o ensino será ministrado tendo como fundamento, dentre outros, os princípios da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, e a garantia de padrão de qualidade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “[...] educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;” (Art. 208). A LDB fixa a obrigatoriedade de no mínimo 200 dias e 800 horas em cada ano letivo. Garante, porém, autonomia aos sistemas de ensino para organizar essa oferta de acordo com as suas especificidades, podendo o calendário escolar adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei. (Art.23, § 2º). O Parecer CNE/CEB n.º 1/2002, que responde à “Consulta sobre a interpretação dos dispositivos legais que tratam do calendário escolar”, dispõe que, por “peculiaridades locais”, não podem ser admitidos fenômenos que ocorram a qualquer tempo, em qualquer lugar: trata-se de circunstância particular da qual “[...] advenha extraordinária dificuldade de deslocamento ou acentuada sazonalidade” (PARECER CNE/CEB n.º 1/2002, p. 1 e 2). Ademais, o Parecer CNE/CEB n.º 5/1997, que regulamenta a Lei n.º 9.394/96, quanto ao calendário escolar, admite “o planejamento das atividades letivas em períodos que independem do ano civil”. Cabe resgatar como as normativas consideram a Educação a Distância (EaD). O Parecer CNE/CEB n.º 7/2010, das “Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica”, caracteriza a EaD como uma modalidade. O Decreto n.º 9.057/2017, que “regulamenta o art. 80 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 [...]”, acrescenta a esta definição que a modalidade EaD deverá contar com “[...] pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação [...]” (Art. 1º) (grifo nosso). Depreende-se do exposto que as atividades não presenciais desenvolvidas no período de pandemia não se caracterizam como Educação a Distância. Ao orientar procedimentos para a reorganização do calendário escolar 2020 e responder sobre a possibilidade de incluir atividades não-presenciais enquanto persistirem restrições sanitárias para os estudantes, mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação, faz-se necessário considerar cada etapa e modalidade da Educação Básica (EB), no concernente ao currículo, planejamento, frequência, carga horária e avaliação.

5.1 Da Educação Infantil - EI


O Parecer CNE/CEB n.º 20/2009, que faz a “Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil” (DCNEI), ao dispor sobre a identidade da etapa, expressa que esta encerra “um caráter institucional e educacional diverso daquele dos contextos domésticos, dos ditos programas alternativos à educação das crianças de zero a cinco anos de idade, ou da educação não-formal”. Nesta normativa, o currículo para esta fase de vida está definido como “as práticas educacionais organizadas em torno do conhecimento e em meio às relações sociais que se travam nos espaços institucionais, e que interferem na construção da identidade das crianças”. Ou seja, experiências da vida cotidiana, intencionalmente planejadas, que se sustentam nas relações, nas interações e nas brincadeiras.

O currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, científico e tecnológico. Tais práticas são efetivadas por meio de relações sociais que as crianças desde bem pequenas estabelecem com os professores e as outras crianças, e afetam a construção de suas identidades. (PARECER CNE/CEB n.º 20/2009, p.6)


A intencionalidade desta ação educativa tem decorrência no planejamento. Este, por sua vez, tem a criança como centralidade do processo, concebida enquanto “sujeito histórico e de direitos”, cujo desenvolvimento ocorre por meio das interações, relações e das práticas cotidianas a ela proporcionadas e por ela estabelecidas, junto com adultos e outras crianças, crianças de mesma idade ou de diferentes idades, nos grupos e contextos culturais nos quais se insere e a partir dos espaços, tempos e materiais a ela disponibilizados.

No cumprimento dessa exigência, o planejamento curricular deve assegurar condições para a organização do tempo cotidiano das instituições de Educação Infantil de modo a equilibrar continuidade e inovação nas atividades, movimentação e concentração das crianças, momentos de segurança e momentos de desafio na participação das mesmas, e articular seus ritmos individuais, vivências pessoais e experiências coletivas com crianças e adultos. Também é preciso haver a estruturação de espaços que facilitem que as crianças interajam e construam sua cultura de pares, e favoreçam o contato com a diversidade de produtos culturais (livros de literatura, brinquedos, objetos e outros materiais), de manifestações artísticas e com elementos da natureza. (PARECER CNE/CEB n.º 20/2009, p.12).

A concepção do currículo da educação infantil, a concepção de criança, os direitos de aprendizagens e os campos de experiências expostos nas DCNEI foram reafirmados na Base Nacional Curricular Comum (BNCC) de 2017.
Assim, a educação infantil em sua função sociopolítica e pedagógica não pode se afastar de seu paradigma, qual seja, o desenvolvimento integral da criança, necessariamente compartilhado com a família, conforme expresso na LDB, em seu artigo 29. No contexto da pandemia e da situação de excepcionalidade, este referencial deve ser reafirmado e dimensionado em sua finalidade, considerando as formas como as crianças estão vivenciando esse momento de suas vidas.

É oportuno considerar, frente às diversidades e desigualdades estruturais da sociedade porto-alegrense agravadas pelo cenário decorrente da pandemia, que o direito de todas as crianças à educação precisa ser assegurado e ampliado.
A educação infantil possui peculiaridades que a distingue das outras etapas da educação básica. Neste sentido, o uso de atividades não presenciais nesta etapa, na forma de tarefas a serem realizadas em casa, é impertinente. No entanto, é necessário manter a interação, através de diferentes formas de comunicação com as crianças e as famílias, bem como das crianças entre si, apoiadas em recomendações dos professores e demais educadores.
Em relação à carga horária, a LDB dispõe para a Educação Infantil o mínimo de 800 horas. No entanto, o Parecer CNE/CP n.º 5/2020 considera que a reorganização do calendário escolar deve ter como um dos propósitos “viabilizar minimamente” a execução dos objetivos propostos para os dias de trabalho educacional em meio à situação de calamidade pública. Para a Educação Infantil, expressa a citada normativa:

Entre as diversas consultas encaminhadas a este CNE sobre a reorganização do calendário escolar, encontram-se diversas solicitações para que este egrégio Conselho se manifeste sobre as condições de atendimento da educação infantil, em razão da carga horária mínima obrigatória prevista na LDB e de não haver previsão legal nem normativa para oferta de educação a distância, mesmo em situação de emergência. Deve-se considerar também que, para cumprir a carga horária mínima anual prevista na LDB, a simples reposição de carga horária na forma presencial ao final do período de emergência poderá esbarrar na indisponibilidade de espaço físico necessário e da carência de profissionais da educação para uma eventual ampliação da jornada escolar diária. Assim, convém registrar os dispositivos estabelecidos no artigo 31 da LDB ao delimitar frequência mínima de 60% da carga horária obrigatória, como uma possibilidade real de flexibilização para reorganização, ainda que de forma mínima, do calendário de educação infantil, a ser definido pelos sistemas de ensino no contexto atual de excepcionalidade imposto pela pandemia.(grifo nosso) (PARECER CNE/CP n.º 5/2020. p.9)

 

Da mesma forma, pondera:
Nessa situação de excepcionalidade para a educação infantil, é muito difícil quantificar em horas as experiências que as crianças pequenas terão nas suas casas. Não existe uma métrica razoável capaz de mensurar estasatividades desenvolvidas pela família em termos de equivalência com horas letivas. E, dadas as particularidades socioeconômicas da maioria das famílias, deve-se cuidar para ampliar o sentido de atividades não presenciais a serem desenvolvidas com as crianças pequenas. Neste sentido, quando possível, é importante que as escolas busquem uma aproximação virtual dos professores com as famílias, de modo a estreitar vínculos e melhor orientar os pais ou responsáveis na realização destas atividades com as crianças. (PARECER CNE/CP n.º 5/2020. p.9)

 

A determinação contida no art. 31, inciso IV, da LDB, sobre a exigência de “frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas na educação pré-escolar” não alterou a concepção presente sobre o tema na Resolução CNE/CEB n.º 5/2009, pois é inadmissível que tal exigência viesse a acarretar a possibilidade de reprovação para crianças na faixa etária de zero a cinco anos de idade.
De forma complementar, sobre essa etapa da Educação Básica, o CME exarou a Resolução CME/POA n.º 15/2014, na qual, entre outros aspectos, define e orienta o caráter protetivo do controle de frequência, a fim de assegurar o direito das crianças, sem que haja nenhuma possibilidade de retenção.
As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (2009) apontam a avaliação como ato de repensar o trabalho pedagógico e as conquistas das crianças, e como diagnóstico para a tomada de decisões que garantam a continuidade e o replanejamento das atividades.
Ao encerrar as considerações sobre esta etapa, é fundamental destacar, em especial neste período atípico, para as crianças do último ano da EI, a importância da articulação com o Ensino Fundamental, expressa no art. 23 da Resolução CME/POA n.º 15/2014:

As escolas/instituições de Educação Infantil, em sua proposta pedagógica, devem prever formas de articulação entre as Etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, pelas suas equipes diretivas e professores, para a transição das crianças de uma para outra etapa, independentemente dessa transição ocorrer dentro da mesma ou entre escolas/instituições, assegurando a elas a continuidade de seus processos de aprendizagem e desenvolvimento, respeitando suas especificidades e singularidades individuais.

 

5.2 Do Ensino Fundamental – EF

Na proposição sobre a reorganização do calendário e da possibilidade de incluir atividades não-presenciais no cômputo da carga horária para o Ensino Fundamental, é imprescindível destacar princípios assegurados na Resolução CNE/CEB n.º 7/2010, que “Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos”:

Art. 5º O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais.

Nos parágrafos deste artigo 5º, há o desdobramento do fundamento da garantia do direito à educação:

§ 1º O Ensino Fundamental deve comprometer-se com uma educação com qualidade social, igualmente entendida como direito humano.
§ 2º A educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa.
I – A relevância reporta-se à promoção de aprendizagens significativas do ponto de vista das exigências sociais e de desenvolvimento pessoal.
II – A pertinência refere-se à possibilidade de atender às necessidades e às características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais e com diferentes capacidades e interesses.
III – A equidade alude à importância de tratar de forma diferenciada o que se apresenta como desigual no ponto de partida, com vistas a obter desenvolvimento e aprendizagens equiparáveis, assegurando a todos a igualdade de direito à educação.
§ 3º Na perspectiva de contribuir para a erradicação da pobreza e das desigualdades, a equidade requer que sejam oferecidos mais recursos e melhores condições às escolas menos providas e aos alunos que deles mais necessitem. Ao lado das políticas universais, dirigidas a todos sem requisito de seleção, é preciso também sustentar políticas reparadoras que assegurem maior apoio aos diferentes grupos sociais em desvantagem.

Nesta direção, releva-se que as estratégias de reorganização do calendário e de cumprimento da carga horária não podem se constituir em mecanismos de agravamento das desigualdades presentes na sociedade brasileira.
Outro aspecto a salientar é a articulação entre todas as etapas e no interior de cada etapa da educação básica. Como já foi destacado na Educação Infantil, o entrelaçamento entre e inter etapas é extremamente necessário, conforme disposto no art. 29 da Resolução em tela:

A necessidade de assegurar aos alunos um percurso contínuo de aprendizagens torna imperativa a articulação de todas as etapas da educação, especialmente do Ensino Fundamental com a Educação Infantil, dos anos iniciais e dos anos finais no interior do Ensino Fundamental, bem como do Ensino Fundamental com o Ensino Médio, garantindo a qualidade da Educação Básica.

Os três anos iniciais do EF merecem realce, considerando a faixa etária e o foco do ensino no processo de alfabetização. Neste contexto da pandemia, as crianças egressas da educação infantil no ano de 2020, ingressantes no ensino fundamental, estarão privadas, por um longo período, das experiências escolares, nas quais a ludicidade ainda é marcante e o convívio com os pares e a intervenção dos professores do ciclo da alfabetização são extremamente importantes. Assim, o Parecer CNE/CP n.º 5/2020 salienta:

Nesta etapa, existem dificuldades para acompanhar atividades on-line uma vez que as crianças do primeiro ciclo encontram-se em fase de alfabetização formal, sendo necessária supervisão de adulto para realização de atividades. No entanto, pode haver possibilidades de atividades pedagógicas não presenciais com as crianças desta etapa da educação básica, mesmo considerando a situação mais complexa nos anos iniciais. Aqui, as atividades devem ser mais estruturadas, para que se atinja a aquisição das habilidades básicas do ciclo de alfabetização.
Sugere-se, no período de emergência, que as redes de ensino e escolas orientem as famílias com roteiros práticos e estruturados para acompanharem a resolução de atividades pelas crianças. No entanto, as soluções propostas pelas redes não devem pressupor que os “mediadores familiares” substituam a atividade profissional do professor. As atividades não presenciais propostas devem delimitar o papel dos adultos que convivem com os alunos em casa e orientá-los a organizar uma rotina diária. (grifo nosso)

Já os estudantes do nono ano, embora tenham mais autonomia e consigam enfrentar desafios cognitivos de maior complexidade, também se inserem em uma faixa etária que corresponde à transição do ensino fundamental para o ensino médio, sublinhada por intensas mudanças biológicas, psicológicas, sociais e emocionais.
O currículo não se esgota nos componentes curriculares e nas áreas de conhecimento dispostos na base nacional comum, complementada pela parte diversificada. Valores, atitudes e sensibilidades fazem parte de rotinas, rituais, normas de convívio social, festividades, saídas de estudos e passeios, “pela distribuição do tempo e organização do espaço, pelos materiais utilizados na aprendizagem, pelo recreio, enfim, pelas vivências proporcionadas pela escola”. (PARECER CNE/CEB n.º 11/2010, p. 13). E, como disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, também por todas as experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, que articulam vivências e saberes dos alunos com os conhecimentos historicamente acumulados, e que contribuem para construir as identidades dos estudantes.
Assim, a realização de atividades pedagógicas não presenciais, objetivando prioritariamente minimizar os impactos das medidas de isolamento social na aprendizagem dos estudantes, não é tarefa simples, uma vez que:

A escola constitui a principal e, muitas vezes, a única forma de acesso ao conhecimento sistematizado para a grande maioria da população. Esse dado aumenta a responsabilidade do Ensino Fundamental na sua função de assegurar a todos a aprendizagem dos conteúdos curriculares capazes de fornecer os instrumentos básicos para a plena inserção na vida social, econômica e cultural do país. (PARECER CNE/CEB n.º 11/2010)

 

As Diretrizes para esta etapa sublinham a relevância dos conteúdos, a integração e as abordagens do currículo. Neste momento decorrente da pandemia, é importante dar especial atenção à seleção dos conteúdos e à sua forma de organização. Além do mais, “será preciso oferecer maior atenção, incentivo e apoio aos que deles demonstrarem mais necessidade, com vistas a assegurar a igualdade de acesso ao conhecimento”. (PARECER CNE/CP n.º 5/2020) Ressalta-se, neste momento, que a escola sobremodo efetive as funções de educar e cuidar, acolhendo “os alunos dos diferentes grupos sociais, buscando construir e utilizar métodos, estratégias e recursos de ensino que melhor atendam às suas características cognitivas e culturais”. (PARECER CNE/CEB n.º 11/2010)
Em relação à transição para o Ensino Médio, há que se observar que os estudantes em sua maioria irão ingressar na rede pública estadual de ensino, alguns em escolas particulares, demandando a articulação entre o Sistema Municipal de Ensino (SME) e o Sistema Estadual de Ensino (SEE) para a elaboração de alternativas específicas na reorganização do calendário, no sentido de não obstaculizar o ingresso nesta etapa, tanto nas escolas estaduais quanto nas escolas privadas.


5.3 Do Ensino Médio - EM
O art. 26 da LDB afirma que os currículos da educação básica devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
Para o ensino médio, o art. 35 da LDB exara a duração mínima de três anos e propõem como finalidades o que segue:

 

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

 

O artigo 35-A, em seu § 5º, registra que a carga horária destinada ao cumprimento da BNCC não poderá ser superior a 1.800 horas do total da carga horária do Ensino Médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. No § 7º aponta que os currículos deste nível deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.
A avaliação processual será organizada “[...] nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line [...]”. (LDB, Art. 35-A, § 8º) Ainda sobre o currículo, o art. 36 da LDB exara:

 

O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber:
I - linguagens e suas tecnologias;
II - matemática e suas tecnologias;
III - ciências da natureza e suas tecnologias;
IV - ciências humanas e sociais aplicadas
V - formação técnica e profissional.

 

O parágrafo primeiro deste artigo determina que a organização das referidas áreas e das respectivas competências e habilidades será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino.
A Resolução CNE/CEB n.º 6/2012, ao tratar sobre a organização curricular dos cursos técnicos de nível médio, permite:

[...] organização curricular flexível, por disciplinas ou componentes curriculares, projetos, núcleos temáticos ou outros critérios ou formas de organização, desde que compatíveis com os princípios da interdisciplinaridade, da contextualização e da integração entre teoria e prática, no processo de ensino e aprendizagem; (RESOLUÇÃO CNE/CEB n.º 6/2012, p.7).

O Parecer CNE/CEB nº 5/2011, que versa sobre as “Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio”, no item que trata das formas de oferta e de organização, registra:

O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, deve assegurar sua função formativa para todos os estudantes, sejam adolescentes, jovens ou adultos, atendendo:
I – O Ensino Médio pode organizar-se em tempos escolares no formato de séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
[...]
IV – No Ensino Médio regular noturno, adequado às condições de trabalhadores e respeitados os mínimos de duração e carga horária, o projeto pedagógico deve atender com qualidade a sua singularidade, especificando uma organização curricular e metodológica diferenciada, e pode, para garantir a permanência e o sucesso destes estudantes:
a) ampliar a duração para mais de 3 anos, com menor carga horária diária e anual, garantido o mínimo total de 2.400 horas para o curso;
[...]
VI – Atendida a formação geral, incluindo a preparação básica para o trabalho, o Ensino Médio pode preparar para o exercício de profissões técnicas, por articulação na forma integrada com a Educação Profissional e Tecnológica, observadas as Diretrizes específicas, com as cargas horárias mínimas de:
a) 3.200 horas, no Ensino Médio regular integrado com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
[...]
Ao lado das alternativas que incluem a ampliação da carga horária deve-se estimular a busca de metodologias que promovam a melhoria da qualidade, sem necessariamente implicar na ampliação do tempo de permanência na sala de aula, tais como o uso intensivo de tecnologias da informação e comunicação. (PARECER CNE/CEB n.º 5/2011, p. 48,49 e 50)

 

Sobre estágios no EM, o art. 82 da LDB afirma que “os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria”. O Parecer CNE/CP n.º 5/2020 exara, no item que trata sobre o ensino técnico, que neste período de pandemia, em que não são permitidas atividades presenciais, da mesma forma as atividades de estágio deverão ser cumpridas de forma não presencial, “[...] desde que devidamente regulamentado pelo respectivo sistema de ensino, a fim de possibilitar a terminalidade do curso técnico, uma vez cumprida a carga horária prevista”. (PARECER CNE/CP n.º 5/2020, item 2.10, p.13).

Neste sentido, as novas formas de organização do trabalho, em particular as possibilidades de teletrabalho, permitiriam também considerar atividades não presenciais para estágios e outras atividades práticas, sempre que possível, de forma on-line [...] devidamente justificadas no projeto pedagógico do curso.
[...] para o curso normal médio/magistério, as práticas didáticas vão ao encontro de um amplo processo de oferta de aprendizado não presencial àeducação básica, principalmente aos anos finais do ensino fundamental e médio. Produz, assim, sentido que estágios vinculados às práticas na escola, em sala de aula, possam ser realizados de forma igualmente virtual ou não presencial. (PARECER CNE/CP n.º 5/2020, item 2.10, p.13).

 

A partir do exposto, verifica-se na legislação referência a uma carga horária para o EM a ser definida em cada sistema de ensino. O atual contexto impõe um olhar inclusivo, inovador a questões do processo educativo. É preciso refletir sobre como promover a aprendizagem e como avaliar os resultados dessa aprendizagem.


5.4 Da Educação de Jovens e Adultos – EJA
Em conformidade com o art. n.º 37 da LDB, “a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria”, constituindo-se em “instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida”. O parágrafo primeiro deste artigo estabelece que:

Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. (grifo nosso)

Do Parecer CNE/CEB n.º 11/2000, que estabelece as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos”, destaca-se:

A EJA, de acordo com a Lei 9.394/96, passando a ser uma modalidade da educação básica nas etapas do ensino fundamental e médio, usufrui de uma especificidade própria que, como tal deveria receber um tratamento consequente.
[...]
A organização de cursos, sua duração e estrutura, respeitadas as orientações e diretrizes nacionais, faz parte da autonomia dos entes federativos. Tal entendimento legal foi assumido pelo Parecer CNE/CEB nº 5/97. A matrícula em qualquer ano escolar das etapas do ensino está, pois, subordinada às normas do respectivo sistema, o mesmo valendo,portanto, para a modalidade presencial dos cursos de jovens e adultos. (grifo nosso)
[...]
A flexibilidade curricular deve significar um momento de aproveitamento das experiências diversas que estes alunos trazem consigo, por exemplo, os modos pelos quais eles trabalham seus tempos e seu cotidiano. A flexibilidade poderá atender a esta tipificação do tempo mediante módulos, combinações entre ensino presencial e não presencial e uma sintonia com temas da vida cotidiana dos alunos, a fim de que possam se tornar elementos geradores de um currículo pertinente.

 

Releva-se do Parecer mencionado as três funções da EJA. A função reparadora alerta para o reconhecimento da igualdade de todo e qualquer ser humano, a qual foi negada na história educacional brasileira para uma grande parcela da população. Assim, a EJA deve garantir o acesso à educação, que é um “bem real, social e simbolicamente importante”, reparando essa desigualdade. A função equalizadora garante o reingresso “no sistema educacional dos que tiveram uma interrupção forçada seja pela repetência ou pela evasão, seja pelas desiguais oportunidades de permanência ou outras condições adversas”, em condições adequadas às suas possibilidades, características e especificidades. Esses sujeitos devem acessar o direito à “atualização de conhecimentos por toda a vida”, desfrutando da “função permanente da EJA, que pode se chamar de qualificadora”.
Na Resolução CNE/CEB n.º 1/2000, que estabelece as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos”, está determinado, em seu art. 6º:

 

Cabe a cada sistema de ensino definir a estrutura e a duração dos cursos da Educação de Jovens e Adultos, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais, a identidade desta modalidade de educação e o regime de colaboração entre os entes federativos. (grifo nosso)

 

A Resolução CNE/CEB n.º 3/2010, que “Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância”, define, em seu art. 4º:

Quanto à duração dos cursos presenciais de EJA, mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB nº 29/2006, acrescentando o total de horas a serem cumpridas, independentemente da forma de organização curricular:
I - para os anos iniciais do Ensino Fundamental, a duração deve ficar a critério dos sistemas de ensino;
II - para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas;
III - para o Ensino Médio, a duração mínima deve ser de 1.200 (mil e duzentas) horas.

 

A partir do exposto, evidencia-se que em nível nacional não há normatização sobre ano ou semestre letivo e respectiva carga horária, mas sim referência a uma carga horária a ser definida em cada sistema de ensino, nos anos iniciais, e carga horária mínima para a duração total do curso nos anos finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio.
No SME/POA, a EJA está normatizada pela Resolução CME/POA n.º 9/2009, que “Estabelece diretrizes para a oferta da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos/EJA, ensino fundamental, nas instituições de educação da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre”, da qual salientam-se os seguintes artigos:

Art. 11. A organização do ensino na Educação de Jovens e Adultos, consubstanciada no Projeto Político Pedagógico das instituições de ensino, dá-se por Totalidades ou por outra forma de organização curricular.
§ 1º Qualquer que seja a organização do ensino deve ser observado o mesmo número de dias letivos e da carga horária anual do ensino fundamental.
§ 2º. O ensino na EJA será balizado por princípios organizadores do currículo e da avaliação, respeitando os tempos do educando de modo a favorecer o acesso, a permanência e o sucesso de sua trajetória escolar.
Art. 12. A possibilidade de oferta de até 20% (vinte por cento) da carga horária anual com estudos não presenciais planejados, avaliados e registrados pelo professor é permitida na modalidade EJA, devendo constar no Projeto Político Pedagógico e no Regimento Escolar das instituições de ensino.
Art. 14. É assegurado o aproveitamento de estudos aos jovens e adultos com histórico escolar, mediante análise do mesmo e de acordo com o Projeto Político Pedagógico da instituição, com a finalidade de oferecer uma educação para todos na respectiva Totalidade ou em outra forma de organização curricular, não sendo permitido o aproveitamento para certificação.
Art. 15. A certificação será expedida aos jovens e adultos que apresentarem nível de estudos satisfatório e quando tenham cursado, no mínimo, 1600 horas do total previsto para a etapa final do ensino fundamental.

 

Ao atentar para a normativa do SME/POA, nota-se que houve uma regulamentação local para o número de dias letivos e a carga horária anual, igualada à exigência no ensino fundamental, com possibilidade de 20% (vinte por cento) de carga horária anual com estudos não presenciais planejados, avaliados e registrados pelo professor.

5.5 Da Educação Especial
A Educação Especial está conceituada, no art. n.º 58 da LDB, como “a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, garantindo serviços de apoio especializado. A referida modalidade “tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida”.
No art. 4º da Resolução CNE/CEB n.º 2/2001 que “Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica” está disposto:

Como modalidade da Educação Básica, a educação especial considerará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características biopsicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos.

O CME/POA regulamenta esta modalidade na Resolução n.º 13/2013, a qual “Dispõe sobre as Diretrizes para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino, na perspectiva da Educação Inclusiva”. Os artigos a seguir apresentam a concepção de Educação especial e sua decorrente proposta político-pedagógica:

Art. 4º A educação especial, como modalidade da educação escolar, que perpassa todas as etapas e modalidades da educação básica, organiza-se de modo a considerar uma aproximação sucessiva aos pressupostos e a prática pedagógica social da educação inclusiva.
Art. 5º A educação especial no SME é um processo educacional definido por uma proposta político-pedagógica que assegura recursos e serviços educacionais específicos a todas as necessidades, organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar o processo de ensino-aprendizagem dos/as estudantes que apresentam necessidades educacionaisespeciais, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Ao relevar as características e as necessidades dos estudantes público-alvo da educação especial, foram previstos dispositivos no sentido de assegurar o direito à educação, por meio de atendimento especializado e de frequência adaptada:

Art. 10 O AEE deve ser oferecido pela SMED nas formas contínua, concomitante, complementar e suplementar, sendo oferecido a todos os/as estudantes do ensino fundamental e médio e suas modalidades, bem como às crianças matriculadas na educação infantil pública municipal e nas escolas/instituições de educação infantil conveniadas.
[...]
Art. 32 A Frequência Adaptada à escola será garantida aos/as estudantes que não conseguem permanecer na totalidade de horas do turno no qual está matriculado/a, sendo definida pelo conjunto de profissionais que atendem o estudante, juntamente com a equipe diretiva da escola e profissionais do setor responsável pela Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação e em consonância com a família.
Parágrafo único - A equipe pedagógica da escola deverá realizar acompanhamento constante

 
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